Termos de uso versão 2026-10-d

TERMOS DE USO (versão 2026-10-d) 1. O que é a rede O Telefone Fixo (telefonefixo.org) é um serviço de chamadas de voz pela internet entre telefones cadastrados no site por famílias, para uso de crianças. Cada telefone só liga, e só recebe ligação, de quem as duas famílias autorizaram, e dos celulares da própria família. Não há tela, aplicativo, mensagem nem gravação de conversa. O serviço é gratuito, sem fins lucrativos e de código aberto. O que o serviço não faz: não verifica quem está do outro lado da linha nem a idade de quem usa o aparelho. Isso é responsabilidade de cada família, que declara ser responsável pela criança e escolhe com quem ela fala. 2. Quem presta o serviço Hoje o serviço é prestado por Daniel Mariani, pessoa física, com a intenção de transferi-lo a uma associação sem fins lucrativos. Quando isso acontecer, você será avisado por e-mail e estes termos serão atualizados. Contato: contato@telefonefixo.org. 3. Quem pode criar conta Só pessoas maiores de 18 anos, responsáveis legais pela criança que vai usar o telefone. Ao criar a conta, você declara isso. A criança não tem conta nem acessa o site: a conta é sempre do responsável, e tudo o que diz respeito à criança fica vinculado a ela. O serviço é indicado para crianças a partir de 6 anos, sempre com um responsável. Não pedimos nome completo, idade, escola, foto nem endereço da criança, e você não deve colocar esses dados no apelido. 4. Como funciona a autorização Uma criança só consegue ligar para outra, e receber ligação dela, depois que as duas famílias aceitaram a amizade. Quem recebe o pedido vê o apelido, o ID e a mensagem de apresentação que a outra família escreveu. Uma turma (grupo por código) só facilita os pedidos: cada família continua aceitando um a um. Qualquer família pode remover ou bloquear um contato a qualquer momento, e o efeito é imediato nos dois telefones. 5. Celulares da família Você pode cadastrar até dois celulares da sua família. A criança liga para eles discando 9 ou 8 antes do próprio ID, e esses celulares conseguem ligar para o telefone dela pelo número da rede. Nenhum outro número consegue. Essas ligações passam pela rede telefônica comum, por meio de uma operadora contratada pelo serviço, e têm custo por minuto. Este recurso está em fase de teste: o projeto paga esse custo até um valor por criança por mês, informado na página Celulares (hoje R$ 5,00). Ao chegar nesse valor, as ligações com celular param até o mês seguinte, com aviso no próprio telefone; as ligações entre crianças da rede continuam normais. A fase de teste pode ser encerrada a qualquer momento, com aviso por e-mail. Se isso acontecer, vamos procurar outra solução junto com as famílias, e qualquer cobrança futura exigirá novo aceite destes termos. 6. O que a família controla Pelo site, o responsável decide quem a criança pode chamar, em que horários o telefone funciona, pode silenciá-lo por algumas horas, vê o registro de ligações (quem, quando, duração) e os celulares cadastrados. Esses são os instrumentos de supervisão do serviço. Combine com a criança que o telefone registra as ligações: ela tem o direito de saber. 7. Uso adequado É proibido usar a rede para contato com crianças sem autorização da família delas, para assédio, ameaça, constrangimento ou qualquer finalidade ilícita, e cadastrar criança de quem você não é responsável. Contas com esse comportamento são suspensas sem aviso e os fatos podem ser comunicados às autoridades. 8. Denúncias e contato O canal público é contato@telefonefixo.org, descrito na página "Contato e denúncias". Respondemos em até 48 horas úteis. Pedidos de providência precisam vir identificados; o seu nome não é repassado a quem foi denunciado. O serviço não substitui os canais oficiais: em perigo imediato, ligue 190; para violência contra criança, Disque 100. 9. O aparelho O telefone é comprado e pertence à família. Na primeira ligação à internet, ele recebe a configuração por meio do fabricante (Grandstream) e depois diretamente do nosso servidor. O menu do aparelho fica travado com uma senha guardada pelo serviço, para que a criança não desfaça as proteções. O responsável pode ver essa senha no site a qualquer momento. 10. Limites O serviço é oferecido como está, sem garantia de funcionamento contínuo. Depende da internet da casa e de fornecedores terceiros. Não serve para emergências: os números 190, 192 e 193 não funcionam neste telefone. 11. Encerramento Você pode excluir a conta a qualquer momento pelo site, o que desliga os telefones da rede e apaga os dados conforme a política de privacidade. O serviço pode ser encerrado ou alterado de forma relevante com aviso de 30 dias por e-mail. 12. Alterações Mudanças nestes termos exigem novo aceite no site, com a versão e a data registradas. 13. Lei aplicável Valem a lei brasileira, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), e o foro do domicílio do responsável.